Diretrizes sobre a liberdade eleitoral no trabalho

O voto é livre, secreto e um direito fundamental de cada cidadão. Veja o que é assédio eleitoral, por que ele é proibido e como denunciar.

Gerência de Recursos HumanosFarmace Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda.

A Farmace Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda. reforça o seu compromisso com a democracia, a ética e o cumprimento das leis. Em conformidade com as diretrizes do Ministério Público do Trabalho (MPT), informamos a todos os colaboradores, prestadores de serviço e gestores:

O assédio eleitoral é estritamente proibido e constitui crime.

O voto é livre, secreto e um direito fundamental de cada cidadão. A empresa respeita a pluralidade de ideias e a liberdade de escolha política de toda a sua equipe.

Livre
Secreto
Direito fundamental

Entenda

O que é considerado assédio eleitoral?

É ilegal qualquer conduta de empregadores, gerentes ou supervisores que busque coagir, constranger, intimidar, induzir ou influenciar o voto de funcionários. Exemplos de práticas proibidas incluem:

Exigência de uso
de camisetas, broches ou adereços de candidatos ou partidos dentro da empresa.
Promessas de vantagens
como bônus financeiros, folgas ou promoções, em troca do voto em determinado candidato.
Ameaças de demissão
redução de salário, transferência de setor ou isolamento caso determinado candidato vença ou perca.
Discursos políticos impositivos
reuniões obrigatórias com teor partidário ou distribuição de material de campanha no ambiente de trabalho.
Humilhação ou discriminação
de trabalhadores por causa de suas convicções políticas.
Presenciou ou foi vítima de alguma dessas condutas?
Denuncie imediatamente. A empresa garante um ambiente seguro e livre de retaliações.
Ver canais de denúncia

Consequências legais

A prática de assédio eleitoral gera graves penalidades para os envolvidos e para a empresa

Ações Civis Públicas
com aplicação de multas severas por danos morais coletivos e individuais.
Processos criminais
com penas de reclusão e multa previstas no Código Eleitoral (Artigo 301).
Demissão por justa causa
do superior hierárquico que praticar o assédio.

Canais de denúncia

Um ambiente seguro e livre de retaliações

A empresa garante um ambiente seguro e livre de retaliações. Se você presenciar ou for vítima de qualquer uma dessas condutas, denuncie imediatamente através dos canais: